Termos de Uso e Condições de Compra

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso à página de vendas, a aquisição e o uso do produto digital Cartilha da Santa Missa — 50 Erros que Todo Católico Precisa Parar de Cometer ("Produto"), comercializado pela empresa ANTONIO MARINHO NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA (nome fantasia GLOBAL NEXUS), inscrita no CNPJ sob o nº 49.149.336/0001-00 ("Vendedora").

1. Objeto

O presente instrumento tem por objeto regular a aquisição e o uso pessoal do Produto, que consiste em um livro digital (e-book em formato PDF) com 68 páginas, acompanhado de 3 (três) materiais bonificados também em formato digital (PDF), conforme descrito na página de vendas.

2. Cadastro e pagamento

2.1. O processo de compra é realizado integralmente por meio da plataforma Hotmart (Buscapé Tecnologia da Informação e Comércio S.A.), parceira de pagamentos e entrega digital.

2.2. Para concluir a aquisição, o Comprador deverá fornecer dados pessoais e de pagamento diretamente na Hotmart, sujeitando-se também aos Termos de Uso da Hotmart.

2.3. As formas de pagamento aceitas (cartão de crédito, débito, Pix, boleto) são as ofertadas pela Hotmart no momento da compra.

2.4. O preço vigente do Produto está indicado na página de vendas. A Vendedora reserva-se o direito de alterar valores, ofertas e promoções a qualquer momento, respeitadas as compras já efetivadas.

3. Entrega e acesso ao produto

3.1. A entrega é digital e imediata, ocorrendo após a confirmação do pagamento pela Hotmart.

3.2. O Comprador recebe, no e-mail cadastrado, as instruções de acesso à área de membros da Hotmart, onde poderá baixar o Produto principal e os bônus.

3.3. O acesso ao Produto é vitalício, permitindo download a qualquer tempo enquanto a Hotmart mantiver o produto ativo na plataforma.

3.4. É de responsabilidade do Comprador realizar o download e armazenar uma cópia do Produto em local seguro.

4. Direito de arrependimento e garantia

4.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da compra, recebendo a devolução integral dos valores pagos.

4.2. A solicitação de reembolso pode ser realizada diretamente pelo Comprador no painel da Hotmart, sem necessidade de justificativa, ou pelo e-mail globolnexus.mkt@gmail.com.

4.3. Após o prazo de 7 dias, a compra é considerada definitiva. Não há reembolso após esse prazo, salvo nas hipóteses de vício do produto previstas no CDC.

5. Licença de uso

5.1. A compra do Produto concede ao Comprador uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso particular do conteúdo adquirido.

5.2. É VEDADO, independentemente da finalidade:

• Reproduzir, distribuir, vender, ceder, sublicenciar, emprestar ou comercializar o Produto, no todo ou em parte;
• Compartilhar o arquivo com terceiros (incluindo familiares, grupos de mensagem, redes sociais, sites de download ou plataformas de compartilhamento);
• Remover, modificar ou ocultar marcas, logos, créditos, avisos de direitos autorais ou identificações do Produto;
• Utilizar trechos do Produto em obras derivadas, cursos, palestras, vídeos, podcasts ou qualquer outro material destinado a terceiros sem autorização prévia e expressa da Vendedora;
• Usar o Produto para qualquer finalidade ilegal, ofensiva, fraudulenta ou contrária à moral e aos bons costumes.

5.3. A violação desta cláusula constitui infração civil e penal, sujeitando o infrator às sanções da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), do Código Penal e ao pagamento de perdas e danos.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos autorais, marcas, design, textos, imagens, diagramação e demais elementos do Produto são de titularidade exclusiva da Vendedora ou foram licenciados a ela. A compra do Produto NÃO transfere qualquer direito autoral ao Comprador.

7. Responsabilidades

7.1. Responsabilidades da Vendedora:

• Entregar o Produto conforme descrito na página de vendas;
• Prestar suporte técnico relacionado ao acesso e download do Produto pelo e-mail indicado;
• Honrar o direito de arrependimento e demais garantias legais.

7.2. Responsabilidades do Comprador:

• Fornecer dados verdadeiros e atualizados no momento da compra;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à área de membros da Hotmart;
• Utilizar o Produto exclusivamente para fins pessoais;
• Realizar o download e armazenamento seguro do material;
• Respeitar integralmente as cláusulas de licença de uso e propriedade intelectual.

8. Natureza do conteúdo

8.1. O Produto possui caráter exclusivamente formativo e informativo, fundamentado em fontes católicas oficiais (Catecismo da Igreja Católica, Instrução Geral do Missal Romano, documentos pontifícios e tradição doutrinária).

8.2. O conteúdo apresenta a perspectiva da fé católica romana e expressa orientações litúrgicas conforme o Magistério da Igreja. NÃO substitui a orientação direta de um sacerdote, confessor ou diretor espiritual.

8.3. A Vendedora não se responsabiliza por interpretações pessoais que o Comprador eventualmente faça do conteúdo, nem por aplicações que extrapolem o uso formativo proposto.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. A Vendedora não se responsabiliza por falhas decorrentes de causas alheias ao seu controle, incluindo, mas não limitado a: indisponibilidade temporária da plataforma Hotmart, problemas de conexão à internet do Comprador, falhas no e-mail informado, ou caso fortuito e força maior.

9.2. A responsabilidade total da Vendedora, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Comprador na aquisição do Produto.

10. Suporte ao consumidor

Em caso de dúvidas, problemas técnicos com o acesso ao Produto, solicitações de reembolso ou outras questões, o Comprador deve entrar em contato pelo e-mail globolnexus.mkt@gmail.com. O atendimento ocorre em dias úteis, em prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

11. Comunicações

11.1. Ao adquirir o Produto, o Comprador concorda em receber comunicações relacionadas à compra (transacionais) no e-mail cadastrado.

11.2. Comunicações de marketing (newsletter, novos produtos, promoções) somente serão enviadas mediante consentimento prévio e expresso do Comprador, podendo ser revogado a qualquer momento pelo link de descadastramento presente em cada e-mail ou solicitação ao SAC.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. As compras já realizadas são regidas pelos Termos vigentes na data da aquisição. A versão atual estará sempre disponível na página de vendas, com a indicação da data de última atualização.

13. Disposições gerais

13.1. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais cláusulas.

13.2. A tolerância da Vendedora quanto ao descumprimento de qualquer cláusula por parte do Comprador não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101).

ANTONIO MARINHO NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA · CNPJ 49.149.336/0001-00